Sobre mim
"Nunca tenha certeza de nada, porque a sabedoria começa com a dúvida"
Advogado, Professor substituto na Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni_UNIPAC; graduado em Direito pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD/IESI (2012). É pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal - Fadivale (2014) e Pós-graduando em Direito Público (2015). Autor do Artigo Jurídico " Estudando sem erros o Direito Processual Penal e Processual Penal Militar.
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Comentários
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Caymmi Botelho
Comentário · há 8 anos
Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum
Caymmi Botelho · há 10 anos
Boa tarde Railda ALmeida Chaves,
SIm. ha diferença em alguns pontos, veja:
Dispõe o Art. 1 do CPP que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, ressalvados:
III - os processos da competência da Justiça Militar;
O processo penal militar é organizado pelo Decreto-Lei 1.002 de 69 e esse decreto diz que aplica o CPPM quando se tratar de crime que atente contra as instituições militar ou segurança nacional. Portanto, aplica-se o CPP para a policia civil e quanto a Policia militar, aplica-se o CPP somente naqueles casos em que admitir o CPPM, seja de forma subsidiaria ou pelo fato do CPPM nada prever.
por exemplo:
compete a policia judiciária militar apurar os crimes militares sujeitos a jurisdição militar e sua autoria. Pois bem, nos casos de crimes dolosos contra a vida. Permanecem com a policia Judiciária Militar a atribuição para investigação de crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, contudo, concluído o inquerito policial militar, deve ser encaminhado a justiça comum para processo e julgamento.
SIm. ha diferença em alguns pontos, veja:
Dispõe o Art. 1 do CPP que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, ressalvados:
III - os processos da competência da Justiça Militar;
O processo penal militar é organizado pelo Decreto-Lei 1.002 de 69 e esse decreto diz que aplica o CPPM quando se tratar de crime que atente contra as instituições militar ou segurança nacional. Portanto, aplica-se o CPP para a policia civil e quanto a Policia militar, aplica-se o CPP somente naqueles casos em que admitir o CPPM, seja de forma subsidiaria ou pelo fato do CPPM nada prever.
por exemplo:
compete a policia judiciária militar apurar os crimes militares sujeitos a jurisdição militar e sua autoria. Pois bem, nos casos de crimes dolosos contra a vida. Permanecem com a policia Judiciária Militar a atribuição para investigação de crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, contudo, concluído o inquerito policial militar, deve ser encaminhado a justiça comum para processo e julgamento.
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