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27 de Maio de 2018

[Modelo] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Caymmi Botelho, Advogado
Publicado por Caymmi Botelho
há 9 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ................

EM CARATER DE URGÊNCIA

PROCESSO Nº:

Ação Penal

FULANO, brasileiro, estudante, atualmente recolhido no presídio de ................., portador do RG nº. ................, com residência fixa a Rua ................................, nº......., Bairro: .......................na cidade de ......................, CEP: ...................., por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, formular o presente

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

com fundamento no que dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. SÍNTESE DOS FATOS

1.1 Esclarecimento iniciais

Em ...................... o Requerente foi indiciado pela suposta prática de crime de Tortura capitulada no Art. , inciso I, alínea a da Lei 9455/97, onde figura como vítima .................................., conforme despacho de indiciamento de fl......

Em ......................o Requerente foi preso na cidade de ........................em virtude do mandado de prisão n............. em razão da suposta prática de crime de tortura.

Em ................................o Ministério Público pugnou pela Revogação da Prisão Preventiva por vislumbrar que a colocação do Requerente em liberdade não ofenderia a ordem pública e requereu na oportunidade, com base no Art. 319 do CPP a aplicação da medida cautelar consistente em comparecimento mensal em juízo, conforme fls..............

Em ..........................o Requerente foi libertado (fl.......), passando a cumprir fielmente a medida cautelar imposta. (fls.................)

Todavia, ........................ o Ministério Público requereu a Prisão Preventiva do Requerente por entender que a manutenção da liberdade do Requerente estaria atingindo a ordem pública e que traria prejuízo a aplicação da lei penal (fl......), haja vista o suposto envolvimento do mesmo no APF lavrado ....................(REDS: ..........................)

Em 11 de Abril de 2017 foi preso em virtude do mandado de prisão n. 817523. (fl.340)

O pedido de Prisão Preventiva se baseou tão somente em suposições de terceiros de que o Requerente seria traficante nesta cidade e portanto, via de consequência, segundo a presunção do Douto Ministério Público, estaria o Requerente se envolvendo em praticas delituosas.

Ademais, o pedido se baseou ainda pelo simples fato de ter encontrado na residência nº..... a quantia de R$ 2.600,00 de, vale ressaltar, reconhecida propriedade do Requerente, sem que, segundo o Ministério Público, o mesmo possuísse atividade lícita comprovada. (APF em anexo)

Ora, Não foi encontrado em nenhuma das duas residências vasculhada pelas autoridades policiais, qualquer instrumento que indicasse prática de tráfico DE DROGAS, como balança, QUANTIDADE DE DROGAS ARMAZENADA, GRANDE NUMERÁRIO DE dinheiro sem comprovação de origem LÍCITA ou ATÉ MESMO anotações COM NOMES DE PESSOAS.

1.2 Da Busca e Apreensão

Tramita nesta Comarca o processo nº. ........................, em desfavor de ............................., a qual foi determinado Busca e Apreensão a ser cumprido especificamente no endereço Rua ..............................(fl.),..............., na cidade de ....................., residência da senhora ......................., conforme Mandado Judicial.

Ocorre que, a autoridade policial ao proceder com os atos de cumprimento do Mandado Judicial de Busca e Apreensão, não se atentou para a especificidade do Mandado e invadiu sem qualquer autorização ou Ordem Judicial casa alheia, ou seja, a casa do Requerente localizada a Rua ..................................., a qual faz divisa parede com parede, com a residência principal de nº........., localizada a Rua ......................

Ressalta-se, as residências nº..................., tratam-se de residências totalmente diversas, POSSUEM ENTRADAS COMPLETAMENTE INDEPENDENTES, ou seja, não fazem parte uma da outra, conforme fotos em anexo. FATO IGNORADO PELOS POLICIAIS CIVIS. (Doc. Anexo)

Tanto é assim que, quanto ao presente processo, foi determinado ordem de Busca e Apreensão (fl................) no endereço correto do Requerente: “Rua ........................................), imóvel acoplado à residência situada a Rua .....................................”, constando especificamente a informação da existência de duas residências diversas.

Pois bem, realizou-se Busca e Apreensão em dois endereços, em duas Residências (nº. ................), sendo cristalinamente ilegal a entrada da autoridade policial na casa de nº..............., por falta-lhe o competente Mandado Judicial ou mesmo pedido de extensão do Mandado autorizado pelo Juiz de Direito.

Na residência nº........ (não possui Mandado Judicial) foi encontrado “uma bucha de substância semelhante a maconha e R$ 20,05 em dinheiro de reconhecida propriedade de ............................, conforme fl. ..............;

Na residência nº............ foi encontrado “uma quantia de R$ 2.600,00 que se encontrava no interior de um guarda roupa, de propriedade reconhecida do Requerente”.(fl..........)

Esse dinheiro é de origem plenamente lícita, trata-se de um empréstimo que a mãe do Requerente fez para que o mesmo desse como pagamento na compra de uma motocicleta, conforme documentos anexos. (Doc. Anexo)

Quantos aos 28 flaconetes (pinos) vazios, segundo relatado, para acondicionamento de cocaína, foram encontrados em um beco lateral a residência da senhora ............... Portanto, de total desconhecimento do Requerente, pois, além de não ser de sua propriedade, não sabe também de quem os pertença, tendo em vista que o Beco é local de passagem continua pessoas.

Destarte, conforme se comprova nos documentos anexos, o Requerente é primário e de bons antecedentes, isto é, jamais foi condenado criminalmente por quaisquer crimes, conforme se constata nos antecedentes criminais anexos (Fl. 220); tem boa conduta social, uma vez que se trata de pessoa com ótimo comportamento em seu meio social, estudava e trabalhava como mecânico na oficina do seu Tio, conforme documento anexo. (Doc. Anexo)

O Requerente ainda chegou a estudar na Faculdade ........................, cursando o curso de ..................... (Doc. Anexo)

Além disso, o Requerente possui residência fixa onde morava com sua mãe (Doc. Anexo), veio para a cidade de ................. trabalhar na política e posteriormente aqui teve que permanecer em razão das medidas cautelares impostas pelo Douto M.M. Juiz de Direito de comparecimento mensal em juízo de fls......

Não obstante, seu pai é residente e domiciliado nesta cidade, trata-se de um .................... de conduta ilibada. Sua namorada também reside nesta cidade, o que contribuiu para a sua permanência nesta cidade e não para cometimento de crime ou associação para tráfico de drogas, como data máxima vênia, tem suposto o Ministério Público.

O Requerente está sendo mantido preso injustamente desde .............., haja vista não existir motivos/elementos para a manutenção da sua prisão, sendo plenamente possível responder ao processo em liberdade o qual contribuirá com a ordem pública, bem como não haver qualquer prejuízo á aplicação da lei.

Corroborando com o exposto, imperioso dizer que conforme se observa as fls......................., o Requerente fielmente vinha cumprindo com a medida cautelar imposta, o que demonstra que o mesmo está empenhado a colaborar com a justiça.

Desta forma, data vênia, a prisão preventiva deve ser REVOGADA, na forma do art. 316 do CPP, eis que ausentes os motivos para a subsistência da respectiva prisão cautelar de urgência, devendo o Requerente ser posto imediatamente em liberdade, uma vez que se encontra recolhido – sem necessidade.

É a síntese.

2. DOS FUNDAMENTOS

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,49 GRAMAS DE COCAÍNA E 14,84 GRAMAS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. É certo que "a finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da Lei penal" (HC 350.230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016). Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual dos pacientes. Da leitura do Decreto prisional, depreende-se que a cautela foi imposta a partir da gravidade abstrata do delito de tráfico e de sua hediondez, não considerados os elementos concretos do caso, quais sejam, o fato de os agentes serem primários e de bons antecedentes, bem como a natureza e a quantidade de droga encontrada com os pacientes. Cerca de 1,49g de cocaína (2 porções) e 14,84g de maconha (7 porções)., que não se afigura sobremaneira expressiva para justificar o cárcere antecipado em razão da magnitude do ato ilícito. Assim, restando deficiente a fundamentação do Decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento dos pacientes, devem ser revogadas suas prisões preventivas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar o Decreto das prisões preventivas em discussão, ressalvada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada concretamente sua necessidade, sem prejuízo da aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ; HC 379.126; Proc. 2016/0302376-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 13/02/2017)

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal.

A manutenção da prisão do Requerente não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do CPP.

Não sendo o Requerente um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus (RF 252/355, RT 474/359).

Neste aspecto, a Câm. Crim. Do TJPR, em 24-07-74 no HC 227, já proclamou que:

“A garantia da ordem pública, fundamento da custódia, tem que residir, de maneira indispensável, nas razões pelas quais o juiz invoca tal fundamento, indicando os fatos que serviriam de arrimo para decretar a prisão preventiva”. (RF 252/355).

É sabido que muitos fazem confusão de conceitos, invocam a gravidade ou brutalidade do delito como fundamento da prisão preventiva. A gravidade do delito, por si só, não pode justificar a prisão preventiva, como reiteradamente vem decidindo os tribunais superiores:

STJ - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. [...] 2. A gravidade do crime cometido, seja ele hediondo ou não, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estive preso, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos requisitos legais. (HC 212131 SP. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu. 5ª Turma. DJ 01.02.2012)

STJ- DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.

A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação. 2. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar do acusado.(HC 204809 / MG – Rel. Min. Vasco Della Giustina. 6ª Turma. DJ 05.09.2011).

STJ- PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO. O preso em flagrante e acusado de tráfico de entorpecentes, crime de natureza hedionda, não pode ter seu pedido de liberdade provisória indeferido pela simples razão da gravidade do delito. Necessário que a manutenção da prisão seja fundamentada em fatos que indiquem sua necessidade, observados os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Precedentes citados 11.631-MG, DJ 15.10.2001, e HC 31.230-SP, DJ 13.09.2004. (HC 39.635-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 17.02.2005).

Neste sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu festejado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:

“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Não obstante, o pedido de prisão preventiva não possui elementos que subsidiasse a revogação da liberdade do Requerente:

- Primeiro, os objetos apreendidos em nada vincula o Requerente como sendo de sua propriedade, salvo a quantia de R$ 2.600,00 cuja origem é COMPLETAMENTE LÍCITA. (Doc. Anexo)

- Segundo, os objetos apreendidos tratam-se de provas colhidas ilicitamente, ou seja, sem ordem judicial (Mandado), haja vista terem os Policiais invadido a residência do Requerente localizada Rua ..........................., dizendo se tratar da residência de nº......, apreendendo uma bucha de maconha e dinheiro que, vale ressaltar, de reconhecida propriedade de terceiros. (fl......)

- Terceiro, o acusado possui residência fixa e quer colaborar com toda a persecução penal, no que couber. Não oferece risco à instrução criminal e tampouco aos possíveis envolvidos na persecução penal, razão pela qual não justifica a prisão preventiva. Conforme dito alhures, é um jovem trabalhador, chegou a iniciar o seu curso superior, vem de uma família de princípios religiosos e honesta.

Portanto, o Requerente não tem nenhuma necessidade de se envolver em práticas criminosas ou causar qualquer desordem social.

Nesta feita, a previsão dos artigos 316 e 319 do CPP é clara quanto a possibilidade da revogação da prisão, bem como do caráter excepcional da prisão preventiva. Esses dois dispositivos legais deixam claro que a prisão preventiva é medida subsidiária e não pode ser decretada ou convertida sem fundamentos concretos.

A Constituição Federal no rol dos direitos e garantias individuais, em seu artigo , LVI dispõe a respeito das provas ilícitas, trazendo o seguinte: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações.

Pois bem, o Poder Judiciário não pode autorizar prisões a qualquer custo, pois o processo penal é um "processo de garantias’’, de observância obrigatória por qualquer julgador. Se viver hoje no Estado Democrático de Direito — na prática e não simplesmente na letra fria da Constituição —, as ações dos policiais militares/civis devem obedecer aos preceitos constitucionais e não violá-los descaradamente, com o aval do Poder Judiciário.

No presente caso, a prisão se deu em razão de provas colhidas ilegalmente, ou seja, sem ordem judicial, são prova ilícitas. Quanto a única prova apreendida legalmente referente a quantia em dinheiro de propriedade do Requerente, esta se encontra devidamente comprovada sua origem.

Nesse sentido, vale dizer, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça.!

Ademais, A legislação processual afirma que o mandado deverá “indicar, o mais precisamente possível”, o local da diligência (art. 243, CPP). A indicação no Mandado de Busca e Apreensão, não deixou margem a dúvidas. Não se tratava de local de difícil identificação. Desde o início, os policiais identificaram a casa nº. 105 como alvo da diligência – e para tal endereço o mandado foi expedido.

O que ocorreu foi que, durante a diligência, os policiais identificaram um novo local de interesse. Esse novo local estava fora do âmbito do mandado em cumprimento – o mandado era expressamente direcionado ao nº....... apenas.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, o Requerente pede e espera que digne Vossa Excelência de lhe conceder a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, determinar a expedição de alvará de soltura e a referida baixa no sistema de Mandados de Prisão, por ser tal medida a mais lídima JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

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