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17 de Agosto de 2019

[Modelo] Petição de ação por danos morais

Caymmi Botelho, Advogado
Publicado por Caymmi Botelho
há 3 anos
[Modelo] Petição de ação por danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________

(nome + qualificação), por intermédio de seus procuradores signatários, (mandato Anexo), com escritório profissional constante no rodapé desta, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEE DE DEBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 6.º, VI da Lei n.º 8.078/90, e demais legislações pertinentes, em desfavor da (nome), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Insta esclarecer que o Requerente trata-se de (descrever) que goza de pouca condição econômica, não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declaração de hipossuficiência em anexos. (Doc. Anexo)

O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1º e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes.

Sendo assim, Requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da assistência judiciária a Requerente.

1.3 LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS

A 1ª Requerida, (nome), tem plena legitimidade no polo passivo da presente demanda, haja vista ter sido a responsável pela solicitação da abertura de cadastro negativo do nome do Requerente ao SERASA, ou seja, pela indevida negativação, conforme comunicado e certidão em anexo. (Doc. Anexos)

Quanto a 2ª Requerida, (nome), trata-se da FORNECEDORA de serviços __________________(Art. 3 CDC), bem como a responsável pela emissão e cobrança indevida da fatura ____________, no valor de R$ 133,52 (Cento e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Dois centavos) objeto da negativação.

Sendo assim, a 2ª Requerida também tem plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Diante de todo o exposto, cabe ressaltar que estamos diante do instituto da responsabilidade solidária, conforme dispõe os Arts. 264, 942 do Código Civil e Art. 34 do CDC, devendo ambas responderem pelos danos morais causados ao Requerente.

2. DOS FATOS

(Narrar os fatos de forma clara e objetiva)

Assim, pode-se perceber que o Requerente já tentou por inúmeras vezes solucionar o problema, conforme se pode constatar dos fatos acima narrados e dos protocolos realizados.

3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidencia, acolhendo a tutela antecipatória como forma de distribuição do ônus do processo, a qual impossibilita que uma das partes pratique determinados atos nocivos à outra, funcionando como verdadeiro mecanismo de prevenção de danos, ou mesmo impedindo que seus efeitos se prolonguem.

É bem verdade que, para a concessão de medida de urgência se faz necessário a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o Art. 300 do CPC, os quais passemos a demonstrar.

Na hipótese dos autos, o Requerente além de ter seu nome e imagem sujos no comercio varejista de Teófilo Otoni-MG, sofreu grave e injusta humilhação, constrangimento publicamente em razão da inclusão indevida do seu nome no SERASA pelas Requeridas, vem sendo privado de obter crédito na praça, situação que se faz necessário uma medida de urgência, afim de sanar o abuso perpetrado pelas mesmas e evitar maiores prejuízos.

Noutro lado, a concessão de tutela da evidencia é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante, ou por existir provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor. (Art. 311, inciso II e IV)

Pelos fatos narrados e pelas provas documentais em anexos, tais como, inclusão do nome no SERASA e demais documentos; não há como negar que as Requeridas vem agindo de forma ilícita, pois além de negativar o nome do Requerente indevidamente, ainda o mantém até a presente data.

Nesta feita, o cabimento da Tutela Antecipada/urgência também tem sua particularidade nos juizados especiais, definido pelo enunciado 26 do FONAJE que diz “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”.

É imperioso ressaltar que essa medida de urgência não é irreversível, posto que não trará nenhum prejuízo a promovida. O Superior Tribunal de Justiça, assim tem decidido:

“CIVIL. DÉBITO SUB JUDICE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ressalva de entendimento pessoal.“(Resp n.º 466819/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pergendler, julgado em 05/12/2002, publicado no DJUde 19/05/2003.

Ademais, o CPC dispõe ainda que a tutela de urgência/antecipada pode ser concedida liminarmente (Art. 300, § 2 do CPC), nada obstante, ser revogada ou modificada a qualquer tempo (Art. 296 CPC).

Destarte, quanto ao perigo da dano, mister lembrar que, quanto mais tempo perdurar a negativação mais será o CONSTRANGIMENTO do Requerente que continuará com seu crédito cerceado, podendo parar até de comprar alimentos para sua família, restando-se ofendido, já a fumaça do bom direito (probabilidade do direito) se percebe no comprovante de negativação em anexo, prova inequívoca. (Doc. Anexo)

Verifica-se portanto, que a situação do Requerente atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que as Requeridas retirem imediatamente o nome do Requerente do SERASA incluído indevidamente; PARA TANTO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AS REQUERIDAS NESSE SENTIDO.

E sendo deferido o pedido da parte autora, requer, ainda, que seja assinalado prazo mínimo as Requeridas para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de atraso do cumprimento da ordem.

Fulcro no art. 293 do CPC requer-se a antecipação dos efeitos da tutela, para retirada do nome da parte autora, A SER REALIZADO PELAS REQUERIDAS, dos Órgãos de Proteção ao Crédito/ SERASA.

4. DO DIREITO

4.1 Relação de Consumo e a Inversão do Ônus da Prova

Não pairam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo nos ditames do art. e 3º do CDC, logo deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se que equiparar os litigantes na lide é mera aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5º - caput, Todos são iguais perante a lei...), neste viés o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca, é o vulnerável na relação de consumo, consoante o preceito ínsito no art. , I do CDC.

Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. , VIIIdo CDC).

A parte autora/consumidor é hipossuficiente pois não possui mecanismos para produzir mais provas, bem como as suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade.

A respeito da hipossuficiência leciona Kazuo Watanabe (2005, p. 794):

Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor.

Assim, a parte autora invoca o instituto da inversão do ônus da Prova para as Requeridas equilibrando assim os polos na lide formulada, aplicação pratica do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no Art. 6º incisos IV, VI, VIIIdo CDC, a fim de se determinar as Requeridas a apresentação de todas as provas referentes ao pedido desta inicial.

5. DO DANO MORAL

Em decorrência deste fato, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele já tinha cancelado o Plano oi 60.

Certo é que, conforme ressaltado alhures, até o presente momento, o Requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um debito inexigível referente a um Plano não contratado, tendo em vista o seu cancelamento e precisa que seja retirado para continuar sua vida.

As Requeridas estão agindo com manifesta negligencia e evidente descaso com o Requerente, pois jamais poderiam ter inscrito e mesmo mantido o nome do Requerente mais de dois meses no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Suas condutas, sem dúvida, causou danos a imagem, à honra e ao bom nome do Requerente, de modo que se encontra com uma imagem de “mau pagador”, de forma absolutamente indevida.

Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Como ninguém tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente, a dor representada pelos transtornos, humilhações e constrangimentos podem ser perfeitamente enfeixados como danos morais, que, por sua vez, não podem deixar de ter uma reparação jurídica. A função de reparabilidade do dano moral restou consagrada na CRFB em seu artigo , incisos V e X.

Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que:

Artigo 186 do CC/02: Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 do CC/02: Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como se não bastasse à legislação mencionada em linhas pretéritas, o CDC em seu art. 14 dispôs que nas relações de consumo é dever do fornecedor de serviços/produtos responder objetivamente pelos danos causados pela disponibilização defeituosa de seus serviços.

Inegável é que as Requeridas, efetivamente, realizou conduta lesiva contra a parte autora. Desse modo, estes dispositivos volvidos asseguram cristalinamente o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

Assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesionador uma penalização e consequentemente compense os dissabores sofridos pela vítima e repare sua dor íntima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

O STF tem proclamado quea indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um “direito subjetivo da pessoa ofendida” (RT 124/299).

6. DOS PEDIDOS

Isto posto, a parte autora requer a Vossa Excelência:

a) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, por estar presente no pleito as condicionais do Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, de forma initio littis e inaudita altera pars, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção/restrição ao crédito feito pelas Requeridas, bem como para impedir nova inclusão, ilidindo qualquer negativação correspondente ao débito impugnado nesta peça de ingresso e ainda, cominando multa diária em caso de descumprimento. E, no mérito, requer-se a confirmação da medida liminar porventura deferida;

b) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, consoante disposição do art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;

c) Que seja as Requeridas citadas, via correio (Com aviso de recebimento) no endereço constante do preâmbulo da presente exordial, para, querendo, comparecerem por meio de seu representante legal à audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo, constando-se do mandado, por força do Art. 18, § 1º da Lei 9.099/95, as advertências do Art. 20 da Lei 9099/95, ou seja, que o não comparecimento à sessão de conciliação importará na decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial;

d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes pedidos, em todos os termos, com a consequente condenação das Requeridas no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

e) Que seja concedido ao Requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor, eis que não dispõe de recursos materiais para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial, conforme declaração em anexo;

f) Declarar a inexistência do débito pelo qual a parte autora se encontra negativada indevidamente pela parte Ré, eis que trata-se de um ato ilegal (negativação indevida);

g) Que seja as Requeridas condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ao percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Artigo 85 do Código de Processo Civil;

h) Na hipótese de interposição de recurso, que seja as Requeridas condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% do valor da condenação.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil e Art. 32 da Lei 9099/95.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.00,00 (Vinte Mil Reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

3 Comentários

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Excelente petição Dr. continuar lendo

petição atualizada? 2017? continuar lendo

muito esclarecedora a petição. bem formulada e objetiva.
parabéns.... continuar lendo