...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Recurso Inominado: Partes: FULANO, brasileiro, desempr... ...a de Vossa Excelência Impetrar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no artigo 105, ... ... de direito aduzidos a seguir: 1. Esclarecimento Iniciais 1.1 DO CABIMENTO DA MEDIDA O precedente que embasa o cabi... ...al de Justiça de Minas Gerais: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: f) a reclamação para a preserv... ...a autoridade de suas decisões. Nesse sentido, TJ-MG - RCL: 1... ...ata de Publicação: 30/06/2017. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DE... ...o sobrestamento da reclamação. Ademais, outro precedente que... ...to de 2009, pelo Pleno do STF. Ou ainda, o enunciado do capu... ...da Lei 8.038/1990, como se vê: Art. 13. Para preservar a comp... ...sada ou do Ministério Público. Portanto, cabível a presente Reclamação. 2. DA TEMPESTIVIDADE E DA DESNECESSIDADE DE PREPARO Enuncia o artigo 1º, caput, da... ...a decisão de Recurso Especial. Destarte, dispoe o Art. 988,§... ...rânsito em julgado da decisão. Pois bem, conforme documentos... ...m julgado do Acordão, vejamos. Não obstante as tentativas do... ...de fls.............. em anexo. Veja que a Lei nº 1.060/50 co... ...ocesso em ambas as Instâncias. Ocorre que o colega Advogado ... ...timação pessoal do Reclamante. Portanto, considerando que nã... ...rtigo 1º da Resolução 12/2009. 3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante é desempregado e ... ...pobreza em anexo. (Doc. Anexo) Assim, com base no Art. 98, 9... ...custos e despesas processuais. 4. DOS FATOS O Reclamante é proprietário em... ................... (doc. Anexo). A referida declaração trata-s... ..., vigente até a presente data. Nos termos do contrato em ane... ...FERIDA ESCRITURA. (doc. Anexo) Pois bem, desde a data da lav... ...tura definitiva anteriormente. Ocorre que, em razão dos Reus... .......... em face do Reclamante. Assim, diante da quebra da re... ...que lhe foi negado pelos Reus. Diante disso, ensejou no ajui... ........... - obrigação de fazer. Portanto, o descumprimento da... ...pública e esta lhe foi negada. Destarte, proposta a ação de o... ......... pertence ao Reclamante. Em sentença, o Douto Juiz de d... ...do Especial, assim determinou: “Pelo exposto, JULGO PARCIALME... ...tencente ao autor, denominado Fazenda Dois Irmãos..................., nos termos do documento de f... ... caso de descumprimento.(...)” Inconformados, os Reus interp... ...cial cível para julgar a ação. Recebido o Recurso Inominado,... ...ão com base no Art. 10 do CPC. Em manifestação o Reclamante alegou que: “(...) na declaração de fl. 0... ... Recorrido tão logo desejasse. Assim, a data que foi firmado... ... desejou adquirir a escritura. (...) Portanto, a violação do ... ...e foi negada pelo Recorrente.” Em sessão de julgamento, a 1ª... ...l proferiu o seguinte ACORDÃO: “ Relator - (...) Já o Art. 17... ...(grifo sobre o texto original) É a síntese. 5. DAS RAZÕES DE DIREITO 4.1 INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIO... ...EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS O ordenamento jurídico brasile... ...r exercida dentro de um prazo. Nesse sentido, importante reg... ... o artigo 189 do Código Civil: Art. 189. Violado o direito, n... ...que aludem os arts. 205 e 206. Desse modo, é certo que a pre... ...ainda do inicio da prescrição. Esse é o entendimento pacífic... ...78 que afirma, ipsis litteris: Súmula nº 278 do STJ. Termo In... ...idade laboral. (DJ 16/6/2003). Em consonância com o entendim... ...ciado nº 14, que assim dispôs: Enunciado nº 14 do CJF: Art. 1... ... ou da obrigação de não fazer. Verifica-se, portanto, que no... ...ntagem do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal po... ... sua Súmula nº 443, in verbis: Súmula nº 443 do STF. Prescriç... ...5; DJ de 12/10/1964, p. 3697). O STJ quanto ao inicio do pra... ...zo prescricional ainda dispõe: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAT... ...XTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. 1. Cuida-se, na origem, de açã... ...ade Vizinhança Vale do Iguaçu. 2. A controvérsia consiste em ... ...ntagem do prazo prescricional. 3. Em relação ao termo inicial... ...da lesão ao direito subjetivo. 4. Para tanto, necessário anal... ...prescricional a ser observado. 5. Em relação ao direito subje... ...irmado com o Estado do Paraná. 6. Em relação ao momento de vi... ...ploma do curso que realizaram. 7. O acórdão proferido pelo Tr... ...esão ao direito dos agravados. 8. Todavia, o mencionado ato n... ...nequívoca da lesão ao direito. 9. Em caso análogo, o Superior... ...nda Turma, DJe de 18/09/2013). 10. A mesma solução deve ser o... ...s ratio ibi eadem dispositio). 11. Agravo Interno não provido... ... grifo sobre o texto original No mesmo sentido: Segundo a lição de Câmara Lea... ...MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS) É posicionamento do Egregio Superior Tribunal: (TEORIA DA ACTIO NATA) STJ - EDcl no REsp 1443365-SC (STJ - REsp: 1607763 SC 2016/0... ...de Publicação: DJe 27/10/2016) Ementa. ADMINISTRATIVO. PRESCR... ...ido e, no mérito, não provido. Da mesma forma, (AgInt no AREsp 1172981 / RS A... ...LLIZZE (1150). DJe 23/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RE... ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte ... ...possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas con... ... 3. Agravo interno desprovido. Todavia, em sentido contrario ... ...da ação de obrigação de fazer. Ressalta-se na oportunidade qu... ...to é ainda plenamente vigente. Destarte, sabe-se que em rel... ...a obrigatoriedade do contrato. Estes princípios se refere a ... ...tutelados pela ordem jurídica. No caso em tela, trata-se de u... ...icitar a escritura definitiva. Sendo assim, o juiz está vinc... ...ico 0177854-43-2010.3.00.0000) No caso em tela, a 1ª Turma R... ...m contrato plenamente vigente. 6. DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO Até aqui já ficou claro que a ... ...da lesão ao direito subjetivo. Vigente essas decisões e sumu... ...escrição da pretensão Autoral. O Acordão impugnado, portanto... ...ontrato (pacta sunt servanda). 7. DO PEDIDO DE LIMINAR Dispõe o artigo 14, inciso II,... ... acordão prolatado, in verbis: Art. 989. Ao despachar a Recla... ...elator (vide Lei 13.105/2015): [...] II – se necessário, orde... ... para evitar dano irreparável. Assim, requer que Vossa Excel... ... eficácia das decisões do STJ. Por essas razões, faz-se abso... ...sse egrégio Superior Tribunal. 8. CONCLUSÃO E PEDIDO Ex positis, considerando que h... ...o interno Art. 187 e SS, seja: (a) deferida a medida liminar... ...uanto ao mérito da Reclamação; (b) Que se julgue procedente ... ...cular com prazo indeterminado. Protesta, ainda, pela produçã... ...tar caso se faça necessária. Termos em que, Pede Deferimento. .................para Brasília, .. de ....... de 2018.